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03 cuidados que as empresas devem ter com os dados pessoais de crianças e adolescentes



Durante a pandemia da Covid-19, as aulas à distância, por meio de aplicativos de videoconferência, foram intensificadas. Não apenas nas aulas, com mais tempo em casa, os pais fornecem aos seus filhos cada vez mais conteúdos digitais, com jogos, vídeos, redes sociais, gerando uma grande exposição de dados pessoais de crianças e adolescentes na internet e em várias empresas diferentes.


Esse fenômeno traz um importante questionamento: quais cuidados as empresas devem ter com os dados pessoais de crianças e adolescentes?


Por isso, destacaremos hoje 03 cuidados importantes que as empresas devem tomar com os dados pessoais de crianças e adolescentes.


Mas, antes de falarmos sobre os esses cuidados, é necessário esclarecer que todo e qualquer tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado considerando o melhor interesse do titular dos dados. Isso quer dizer que as empresas que fazem esse tipo de tratamento não podem pensar apenas em obter vantagem com aqueles dados, mas principalmente devem evitar danos e prejuízos aos titulares dos dados.

Cuidado 01: Criança não dá consentimento, apenas seu responsável


O primeiro cuidado básico é que, para tratar dados de crianças (pessoas com até 12 anos de idade), é necessário o consentimento expresso de um dos pais ou do responsável legal da criança. Ou seja, a criança não possui capacidade civil para dar consentimento.


Por isso, não é possível que uma empresa que atua na internet permita o cadastro de uma criança sem que haja o consentimento expresso de um dos pais ou responsável. Nesse caso, as empresas devem garantir que exigem, no ato de cadastro, a informação da idade do usuário. Caso o usuário insira uma idade menor do que 12 anos, não poderá se cadastrar sem que seu responsável o autorize expressamente.


Ainda é comum verificar situações desse tipo, em que qualquer pessoa pode se cadastrar sem qualquer tipo de limitação etária, mas, com a LGPD, a preocupação das empresas deve ser reforçada quanto a isso.


E a lei é ainda mais clara ao dizer que o consentimento colhido de um dos responsáveis pela criança deve ser garantido pela empresa, por meio de todos os esforços razoáveis, inclusive tecnológicos, disponíveis. Por exemplo, caso seja uma empresa que atue no digital, poderá enviar um e-mail diretamente para o e-mail indicada como responsável pela criança, com algum tipo de validação de que ele é que está consentindo. Outros tipos de mecanismos podem ser utilizados, sempre garantindo da melhor forma possível que é o próprio responsável a consentir.


Já no caso de adolescentes, eles poderão dar o consentimento, mas desde que as informações sejam bem esclarecidas a ele, como falaremos no cuidado 02, a seguir.

Cuidado 02: Transparência simplificada e adaptada ao público


Outro ponto importante, que merece cuidado redobrado das empresas, é no sentido de garantir a comunicação apropriada às crianças e aos adolescentes, bem como a seus responsáveis. Isso quer dizer que a empresa não pode mais utilizar com seus usuários aqueles documentos (por exemplo, termos de uso) com linguagem jurídica de difícil compreensão, com letra miúda e com longas páginas, que na prática ninguém lê.


Nesses casos, quando estiver tratando dados de crianças ou adolescentes, a comunicação com elas e mesmo com seus responsáveis deve ser feita utilizando os melhores recursos, inclusive audiovisuais, para garantir que a informação efetivamente chegue ao público que pretende atingir.


Simplificar acima de tudo, garantindo que os usuários consigam ler e entender as “regras do jogo”.

Cuidado 03: Transferência de dados para terceiros, só com o consentimento do responsável


Por fim, a atividade de transferência de dados pessoais para terceiros, que para dados pessoais de adultos pode ser realizada não apenas pelo consentimento, mas por outros tipos de bases legais (cumprimento de lei, legítimo interesse, por exemplo), quando se trata de dados pessoais de crianças, no entanto, somente poderá ser realizada caso haja o consentimento expresso do responsável.


Esse tipo de cuidado pode parecer fácil de se adotar, afinal os empresários geralmente pensam que não fazem, em suas empresas, esse tipo de compartilhamento de dados para terceiros.


Mas, se uma escola fornece os dados da criança para uma empresa de transporte escolar contratada, visando garantir que o veículo faça o deslocamento dessa criança, estará realizando uma transferência de dados para um terceiro. Ou mesmo quando essa escola organiza uma viagem ou excursão escolar com seus alunos, repassando os dados dessas crianças para a empresa de turismo responsável pelo serviço. Também nesse caso, será necessário o consentimento de um responsável pela criança.


Portanto, o cuidado deverá ser redobrado quando se trata de compartilhamento de dados pessoais de crianças para terceiros, pois deverá estar prevista essa finalidade quando o responsável der o consentimento.

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