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5 pontos importantes sobre o Marco Legal das Startups



Vivemos em uma era de inovação. As pessoas sentem e observam mudanças rápidas em diferentes áreas da vida diária. Uma grande mutação no ambiente de negócios foi a popularização das startups.


No dia 19 de outubro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para criar o chamado Marco Legal das Startups. A proposta tem por objetivo criar um melhor ambiente de negócios, simplificar a criação dessas empresas, estimular o investimento inovador e incentivar o emprego e a inovação.


Mas afinal, qual a influência do Marco Legal das Startups para a inovação no Brasil?


O Marco Legal das Startups buscar regulamentar o referido setor econômico, que vem crescendo ano após ano. Com isso, espera-se que as startups ganhem mais resistência e maior profissionalismo, aumentando assim o seu potencial de inovação e tecnologia. Pensando no(a) empresário(a) do setor, comentaremos aqui alguns dos principais pilares do quadro jurídico que norteia o Marco Legal, para que você, empreendedor ou entusiasta, fique a par das novas realidades existentes.

1 - Relação com os investidores


Um dos destaques do documento é o reconhecimento de que as startups são empresas inovadoras. Além disso, reconhece também outros atores fundamentais - investidores anjos.


A esse respeito, o texto aponta que os investidores anjos (pessoas jurídicas ou pessoas físicas que investem em startups) não se tornam sócios da empresa nem detêm direitos de gestão, além de aumentar a segurança jurídica das operações de investimento.

2 - A atuação junto ao poder público


No que diz respeito à relação de negócio entre startups e governo, o documento abre possibilidades para soluções experimentais de emprego através de regulamentos flexíveis. O sistema é chamado de sandbox regulatório, cujo principal objetivo é permitir que as empresas forneçam produtos e serviços ao público sem serem restringidas pelas regulamentações atuais. Essa "condição excepcional" existe por um tempo limitado, de modo que os reguladores podem monitorar o impacto da inovação por meio de experimentos e, em seguida, fazer os ajustes apropriados para supervisionar o departamento.

Para tanto, a licitação será realizada de forma diferente da convencional, com o objetivo de atender às necessidades do público que exija soluções tecnológicas inovadoras e permitindo que as startups sejam mais ágeis no fornecimento de produtos.

3 - Fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação


Sob as possíveis novas regras, há a autorização das empresas legalmente responsáveis ​​em investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação cumprir com seu compromisso investindo em startups. Ou seja, essas empresas não precisam criar departamentos internos de P&D, mas podem investir em startups com essa função.

4 - Simplificação do processo de constituição das Sociedades Anônimas


A medida disposta no Marco Legal das Startups aponta para uma simplificação dos procedimentos de constituição de sociedades por ações, não só para startups, mas também para todas as SAs com faturamento anual inferior a 78 milhões de reais.


Ademais, essas empresas poderão, por exemplo, emitir editais em formato digital, divulgar balanços anuais e outros documentos.

5 - Próximos passos


Se o projeto de lei 249/2020, que norteia o Marco Legal das Startups, for aprovado pela Câmara dos Deputados, passará para aprovação do Senado Federal, que poderá até mesmo alterar a redação original. De acordo com essa aprovação, o projeto será encaminhado ao Presidente para sanção e, ao que tudo indica, teremos o setor regulamentado no ano de 2021.


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