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Direito Autoral: Como realizar a proteção sobre jogos?


Quando falamos em direito autoral, é mais comum vir à mente livros e obras artísticas, não é mesmo? Hoje, no entanto, o direito autoral sobre o qual vamos falar não diz respeito exatamente a essas espécies, mas, sim, aos jogos.


Como já falado em outras oportunidades por aqui, O direito de propriedade intelectual se divide em: direitos do autor e a propriedade industrial.


O direito autoral trata-se de um direito assegurado na legislação a qualquer pessoa física ou jurídica que seja a dona de uma obra de natureza intelectual. O objetivo é permitir que o criador do conteúdo possa gozar de todos os benefícios morais e patrimoniais e obter recursos financeiros por meio da exploração das suas criações, da forma que melhor lhe convém.


A propriedade industrial, por sua vez, é o ramo da propriedade intelectual que resguarda as criações intelectuais voltadas às atividades industriais, abrangendo, por exemplo, o autor de determinado processo, invenção, modelo, desenho ou produto, também chamado de obras utilitárias, que são protegidas por meio de patentes e registros.

Outra função da propriedade industrial é reprimir a concorrência desleal, tendo sua previsão legal na Lei nº 9.279/96.


O direito autoral, por sua vez, possui previsão na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral. A Constituição prevê, no seu artigo 5º, inciso XXVII, que “é assegurado nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.


A Lei do Direito Autoral regulamenta esse direito de forma mais específica, protegendo as relações que ocorrem entre o criador, detentor do direito, e os demais que fazem uso do material de caráter intelectual criado.


É importante demonstrar que a proteção ao autor também é garantida àquele que atua de forma auxiliar no processo de criação da obra, mesmo que sejam retoques e aperfeiçoamentos, mas que contribuam com a criação final.


Assim, com relação aos jogos de tabuleiro, cartas criadas, é necessário esclarecer que, a princípio, não recebem proteção específica de propriedade intelectual, uma vez que não se encontram inclusos de forma expressa e direta na legislação, do qual o direito autoral é parte integrante.

No entanto, não significa que não são protegidos! No âmbito do direito autoral, alguns elementos integrantes do jogo são protegidos, de acordo com a Lei nº 9.610/98, desde que sejam fixados em papel, ou seja, descritos expressamente.

Esses elementos protegidos pelo direito autoral são: a história, os personagens, os desenhos, as ilustrações e as fotografias.


Mas, e aí, essa proteção depende de registro ou é “automática”? Sobre o assunto, a Lei dos Direitos Autorais prevê, no seu artigo 18, que a proteção dos direitos autorais independe de registro, ou seja, a sua criação, por si só, já garante o direito de autor.


O registro se dá como ferramenta a fim de comprovar a autoria e anterioridade da criação, na hipótese de discussões acerca da titularidade. Tal procedimento poderá ser realizado junto à Biblioteca Nacional, através do Escritório de Direito Autoral (EDA), ou em cartórios.


Já com relação às miniaturas, tabuleiros e dados, esses itens não são abrangidos na proteção de direito autoral. No entanto, os direitos sobre a criação desses mesmos elementos também poderão ser resguardados através do desenho industrial que é uma das formas de proteção prevista na legislação de propriedade industrial.


Quanto ao nome e ao logotipo do jogo ou do seu negócio, poderão ser reconhecidos como marcas, as quais poderão ser objeto de registro, como já tratamos em outro texto do nosso blog.


Logo, os jogos criados são passíveis de proteção em vários dos seus aspectos, inclusive caso apresentem alguma interação com aplicativos, é possível ainda existir proteção sobre o software daquele aplicativo, mas as regras e a mecânica do jogo não são passíveis de proteção.


Dessa forma, para o uso comercial de jogos, é imprescindível a análise de todos os elementos de forma única e separadamente, a fim de verificar todas as medidas necessárias à proteção dos elementos que o compõem.


A escolha por proteger os jogos criados para posterior comercialização resguarda o autor/empreendedor de todos os direitos possíveis de proteção, permitindo minimizar os riscos de plágio, a má utilização por terceiros e quaisquer outras violações ao direito autoral, seja por desconhecimento, seja por desinformação.


Portanto, os jogos poderão ter proteção, tanto através da propriedade industrial, no tocante ao software, miniaturas, tabuleiros e dados, bem como o nome e logotipos poderão ser protegidos mediante o registro de marca. Enquanto, os aspectos relativos às histórias, personagens, desenhos, ilustrações e fotografias são abrangidos pelo direito autoral.


É bastante comum que, por desconhecimento, os empreendedores não reflitam e não busquem garantir a proteção aos elementos do seu negócio passíveis de direito autoral e propriedade industrial, sendo este um assunto que pode gerar problemas jurídicos e financeiros à empresa.


Assim, a melhor maneira de garantir os direitos autorais sobre as criações intelectuais, é realizar o registro do seu material, tanto por intermédio da Lei de direito autoral, quanto pela propriedade intelectual a fim de evitar problemas para o seu negócio.

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