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Os Reflexos Trabalhistas da MP 936 de 2020


No dia 1º de abril de 2020, o governo federal editou mais uma medida provisória referente à pandemia do Covid-19, a MP nº 936, desta vez disciplinando sobre i) a suspensão temporária do contrato de trabalho; ii) a redução proporcional da jornada de trabalho e salário; e iii) a criação de benefício emergencial de preservação do emprego e renda.



Para melhor detalhamento, cada uma das 03 (três) medidas será tratada separadamente adiante.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

No que diz respeito à suspensão do contrato de trabalho, restou estabelecido que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar com o empregado a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 (sessenta dias), com a possibilidade de, ainda, fraciona-los em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.


Para tanto, deverá o empregador providenciar a formalização da iniciativa mediante acordo individual, que deve ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos, mesmo prazo exigido para o retorno das atividades após o término do estado de calamidade e na hipótese de o empregador decidir por antecipar o prazo de duração da suspensão. Além disso, o empregador deverá comunicar em até 10 (dez) dias corridos ao sindicato os termos do acordo individual com o empregado.


Registre-se que, não obstante haja a suspensão do pagamento de salário nesse período, os benefícios concedidos aos empregados, tais como vale alimentação e plano de saúde, devem ser mantidos.


É válido destacar, ainda, que durante o período de suspensão o empregador não poderá exigir que o empregado realize qualquer tipo de atividade (mesmo remotamente), sob pena de descaracterização da medida, ficando o empregado sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação em vigor e a eventuais sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


Redução Proporcional da jornada de trabalho e do salário


Outra opção que a MP nº 936 concedeu ao empregador, para aplicação no período da calamidade pública decretada em virtude da pandemia Covid-19, foi a redução proporcional da jornada e do salário.


Assim como no caso da suspensão do contrato de trabalho, a medida deve ser formalizada mediante lavratura de acordo individual entre empregado e empregador, encaminhado ao primeiro no prazo de 02 (dois) dias corridos. A medida pode ser aplicada por até 90 (noventa) dias e é válido lembrar que apenas a jornada poderá ser reduzida, mantendo-se o valor do salário-hora de trabalho. Ou seja, o valor do salário apenas restará reduzido porque estará o empregado a trabalhar por um período menor de tempo.


Neste sentido, a medida provisória ainda estabelece os percentuais de redução da jornada de trabalho e de salário que devem ser necessariamente observados, a saber:

a) 25% (vinte e cinco por cento); ou

b) 50% (cinquenta por cento); ou

c) 70% (setenta por cento).


No caso dos empregados já em regime de teletrabalho, recomenda-se que a redução de jornada seja aplicada apenas na hipótese de ter a empresa meios válidos e formais de controle da jornada. Para o reestabelecimento da medida são aplicadas as mesmas regras informadas no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda


Por fim, no que diz respeito ao benefício emergencial, trata-se de benefício a ser custeado pela União nos casos em que o empregador decida por aplicar uma das medidas comentadas acima, ou seja, a suspensão temporária ou a redução de jornada.

Para tanto, deverá o empregador comunicar tal decisão ao Ministério da Economia no prazo de até 10 (dez) dias da celebração do acordo individual. Enquanto tal informação não for encaminhada ao Ministério e, por consequência disso, tal pagamento não seja liberado, a empresa será a responsável pelo pagamento de valor equivalente ao empregado.


O valor a ser pago ao trabalhador será calculado com base no seguro-desemprego a que este teria direito se fosse demitido, de modo que, no caso da redução de jornada, quanto maior a redução, maior o valor da ajuda.

Outros Requisitos


Além dos requisitos definidos em cada item acima, o benefício e as medidas criadas pela MP nº 936 somente se aplicam a negociações individuais com empregados que ganham até 03 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) ou trabalhadores de nível superior que recebam mais de R$ 12.202,12, salvo na hipótese de redução de jornada e salário em 25%, a qual pode ser feita por acordo individual, mesmo fora das faixas indicadas inicialmente.


Para os empregados que não se enquadram nessa hipótese, vale apenas a negociação por meio de convenção ou acordo coletivo.


Além disso, prevê a MP que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.


Permanecendo alguma dúvida, ou mesmo no caso da opção por algumas das medidas previstas na medida provisória, consulte o seu jurídico para saná-la e auxiliá-lo na redação dos documentos e comunicações necessários.

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