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Propriedade Intelectual nos Contratos de Trabalho e de Prestação de Serviços. Proteja seu negócio.


Em outros textos do nosso blog, já tratamos sobre algumas temáticas relacionadas à propriedade intelectual, como é o caso das razões para registrar a sua marca e da importância do pedido de patente para o seu negócio.


Quanto a esse tema, percebe-se que o setor de desenvolvimento e criação vem sendo um dos mais valorizados no mercado de trabalho, em razão de as empresas estarem em constante evolução para superar a concorrência na captação e na manutenção do consumidor.


No entanto, é bastante comum que as empresas não observem as situações contratuais utilizadas com aqueles colaboradores responsáveis pelo desenvolvimento e criação de produtos e inovações tecnológicas.


O ideal é que o contrato, seja de prestação de serviços ou de trabalho, tenha uma cláusula específica para dispor expressamente a quem cabem os direitos da propriedade intelectual produzida no período contratual. Esse tipo de medida é importante, pois ajuda a resguardar as partes quanto às responsabilidades e à propriedade de cada uma delas.


O objetivo da propriedade intelectual é proteger as criações intelectuais, como forma de garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nas áreas industrial, cientifica, literária e artística, tendo duas vertentes: o Direito Autoral e a Propriedade Industrial.


Logo, quando falamos sobre as proteções da propriedade intelectual para a empresa, é importante lembrar que o empregador possui direito de uso das criações feitas pelos seus colaboradores no exercício de suas atribuições cotidianas.


É importante considerar que o trabalho desenvolvido seja abrangido dentro do escopo de propriedade intelectual, com uma possibilidade de negociação do funcionário, por isso é tão importante que haja a inclusão de cláusulas específicas que deixem claro a quem (empresa ou colaborador) pertence a propriedade intelectual.

A quem pertencem os direitos de propriedade industrial e de software?


No Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas possui previsão sobre divisão de propriedade entre a empresa e o funcionário, conforme o seu artigo 454 que, expressamente, diz que as invenções do funcionário, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecido pela empresa, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver, como objeto, a pesquisa cientifica.


No mesmo sentido, a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que regula todos os direitos e deveres relacionados à Propriedade Industrial, possui no seu artigo 91 a previsão legal de que é possível o compartilhamento da propriedade intelectual entre a empresa e o colaborador, caso não haja previsão contratual diversa. Porém, na prática de mercado, é comum que as empresas resguardem para si a propriedade das criações, fazendo constar no contrato essa disposição.


Por outro lado, a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) dispõe que são exclusivamente do empregador os direitos concernentes a programa de computador desenvolvido e gerado durante o contrato de trabalho.

Como resguardar as partes (empregador e colaborador) nessa situação?


Interessante notar que, em ambas as leis, é ressaltada a importância de constar no contrato de trabalho ou de prestação de serviços a definição clara de quem terá a propriedade dessas criações.


Nesses casos, é necessário que exista previsão contratual expressa com tais condições, mediante uma cláusula bem redigida, específica e clara no contrato de trabalho ou prestação de serviço, a fim de garantir à empresa a segurança jurídica sobre aquela criação.


Ao celebrar contrato de trabalho com o colaborador que irá se envolver com desenvolvimento ou criação, o empregador deverá, portanto, estar atento para verificar se o contrato que será assinado possui cláusula sobre propriedade intelectual.


E é essencial, também, que esse contrato seja assinado antes da execução de qualquer serviço pelo colaborador, já que o iniciar algum tipo de serviço, o produto final já estará em execução e, caso o contrato seja assinado durante o serviço, pode haver, futuramente, algum tipo de disputa entre as partes.


Outra preocupação interessante é a de verificar se, antes de iniciar a prestação do serviço, o colaborador já não possui direitos de propriedade intelectual anterior ao contrato. Caso tenha, é interessante fazer constar no instrumento contratual, pois evitará qualquer divergência ou desconfiança quanto ao produto já criado e o novo produto.


A proteção da propriedade intelectual é bastante relevante, já que permite a empresa deter, por exemplo, a exclusividade sobre aquela determinada criação, podendo monetizar e gerar novos negócios a partir da propriedade intelectual. Além disso, uma empresa que é detentora das criações desenvolvidas para o seu negócio, e possui documentos que garantam a ela esses direitos, denota uma segurança muito maior para possíveis operações de investimento, principalmente na fase de Due Diligence.


Assim, para o crescimento do seu negócio é importante não apenas conhecer a propriedade intelectual e suas espécies, como já visto aqui no blog, mas também que é possível obter proteção junto aos seus colaboradores, com a finalidade de compartilhar com ele ou até mesmo ter para si a integralidade da propriedade intelectual criada, o que, sendo realizado com respaldo jurídico, pode ser um grande diferencial no mercado para a empresa.

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