• André Reis | @andrecorreareis

Tudo que você precisa saber sobre o direito a férias.


gif

Para o empregado, é muito bom saber que vai contar com férias depois de meses trabalhando. É um período bom para viajar, receber visitas, colocar as coisas em ordem, cuidar de projetos pessoais, colocar a lista de filmes e livros em dia e, claro, descansar.


Para a empresa, contudo, esse período inspira cuidado, pois as férias possuem diversas especificidades legais que precisam ser observadas pelo empregador. O descumprimento de várias delas pode ensejar o pagamento em dobro das férias, ou seja, um aumento desnecessário nos custos da empresa.


Pensando nisso, separamos algumas dicas de ouro para não haver irregularidades na concessão das férias. Nossas dicas, claro, não suprem uma boa assessoria jurídica, principalmente porque as férias possuem algumas outras peculiaridades não abordadas neste texto.

 

Período aquisitivo e tempo de duração das férias


O empregado tem direito a 30 dias de férias sempre que trabalhar durante 12 meses – cada período de 12 meses é chamado de período aquisitivo.


Uma particularidade que demanda extrema atenção dos empregadores é que as férias precisam ser gozadas integralmente nos 12 meses seguintes ao seu período aquisitivo. Ou seja, não dá pra guardar alguns dias de férias para depois desse prazo; caso contrário, poderá gerar um pagamento em dobro.


Além disso, há dois detalhes muito importantes sobre esse ponto.


O primeiro é que o empregado pode perder dias de férias à medida que acumular faltas injustificadas no curso do período aquisitivo: se tiver até 5 faltas injustificadas, permanece com os 30 dias de férias; em caso de 6 a 14 faltas injustificadas, terá apenas 24 dias de férias; quando forem de 15 a 23 faltas, apenas terá 18 dias de férias; e na hipótese de 24 a 32 faltas, restarão apenas 12 dias de férias.


O empregado perde o direito de gozar férias em caso de 33 faltas injustificadas ou mais dentro do mesmo período aquisitivo.


O segundo detalhe muito importante é que o empregado não tem direito a férias se tiver recebido da Previdência Social (INSS) prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses dentro do mesmo período aquisitivo.

 

Cálculo das férias e data de pagamento


O valor pago nas férias é o mesmo do salário, o que engloba as verbas de natureza salarial – tais como adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, horas extras habituais, gratificação de função etc.


Um detalhe relevante é que os comissionistas – empregados que trabalham com vendas e/ou prospecção e recebem percentuais desses valores – devem receber acréscimo pelas comissões. Normalmente os parâmetros de cálculo estão previstos em norma coletiva.


Sempre que houver pagamento de férias, deve-se pagar, ainda, adicional de 1/3 sobre todo o salário – é o chamado terço constitucional, pois está previsto na Constituição Federal. O pagamento total deve ser efetuado pelo menos 2 dias antes do início das férias.


 

Escolha da data das férias


Algumas pessoas acham que a data das férias é decidida em comum acordo entre empregado e empregador; contudo, essa definição cabe tão somente ao empregador. É bem verdade que muitos empregadores buscam combinar as férias com os empregados, mas procedem dessa maneira por opção própria, e não por obrigação legal.


Uma vez definida a data das férias, cabe ao empregador informá-la por escrito ao empregado – que deve assinar recibo dessa comunicação – com antecedência mínima de 30 dias em relação ao início das férias. Atenção: as férias não podem ter início nos 2 dias que antecedem feriado ou folga.


 

Fracionamento das férias


Em alguns casos, é vantajoso para empregado e empregador dividir os 30 dias de férias em alguns períodos.


É possível fazer esse fracionamento em até 3 períodos, desde que o empregado concorde expressamente. É importante perceber que, ao contrário da definição da data das férias, o fracionamento depende diretamente da anuência do empregado.


Além disso, um dos períodos precisa ter, no mínimo, 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias, cada um.


 

Abono de férias


É direito do empregado escolher se quer converter 1/3 de suas férias em abono – é o que se chama de "venda de férias".


A base de cálculo do abono é o salário e o empregado deve informar ao empregador sua intenção de vender parte das férias até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Caso o empregado não observe esse prazo, o empregador deixa de ser obrigado a atender a solicitação do empregado.


O abono deve ser pago na mesma oportunidade de pagamento do salário e do terço constitucional, ou seja, pelo menos 2 dias antes do início das férias.

 

Bônus: ainda é possível antecipar as férias?


A antecipação de férias somente foi possível durante o período em que vigeu decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Por isso, não é mais possível antecipar as férias.


Isso porque a CLT e o entendimento jurisprudencial não preveem isso, já que foi inovação trazida pelas Medidas Provisórias nº 1026/2020 e 1046/2021, as quais já perderam validade.


Algumas situações práticas demandam flexibilização das partes nesse assunto. Cada caso tem suas peculiaridades e, portanto, a recomendação é que a empresa busque o acompanhamento de assessoria jurídica especializada.