• Jéssica Porto | @jessicaportocalou

Você conhece o teletrabalho? Confira algumas informações que você provavelmente não sabia sobre esse


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O teletrabalho, também conhecido como trabalho à distância ou trabalho remoto, é aquele realizado com a utilização de tecnologias de comunicação dentro do relacionamento de trabalho, as quais facilitam a sua operação à distância, dispensando o comparecimento do empregado às dependências da empresa.


É indiscutível a crescente utilização dessa modalidade de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de isolamento social.











Mas... Há previsão legal e regulação do teletrabalho?


O teletrabalho foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, a qual adequou a legislação brasileira ao atual cenário vivenciado pelo mercado de trabalho. Assim, essa modalidade de trabalho foi incluída na exceção do regime de jornada de trabalho do artigo 62 da CLT.



E quais são os direitos dos trabalhadores?


Embora o trabalho seja realizado remotamente, não há diferenças significativas em relação à proteção ao trabalhador. Então, os direitos são os mesmos de um trabalhador normal, ou seja, carteira assinada, férias, 13º salário e depósitos de FGTS, por exemplo.


Há uma significativa diferença, porém, devido à dificuldade de controle da quantidade de horas trabalhadas na modalidade de teletrabalho. Tendo em vista os obstáculos existentes para efetivo controle de jornada, com o devido cômputo das horas trabalhadas, não é obrigatório que o empregador controle a jornada do empregado. Entretanto, atendendo a alguns precedentes firmados pelo TST, se houver meios efetivos de controlar a jornada, é possível reconhecer a possibilidade de pagamento de adicional de horas extras ou adicional noturno, por exemplo.


Como deve ser realizada a aquisição dos equipamentos necessários para a execução do trabalho?


De acordo com a CLT, a aquisição, a manutenção ou o fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito firmado entre empregado e empregador. Importante ressaltar que essas utilidades mencionadas não integram a remuneração do empregado.


Você sabe o que pode mudar nas obrigações do empregador?


Existe um Projeto de Lei tramitando no Senado (PL nº 3.512/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que foi apresentado com o intuito de regular os custos com os equipamentos e as despesas com o teletrabalho.

Diante do impacto causado pela pandemia do coronavírus, da larga utilização do teletrabalho pelos mais diversos segmentos empresariais e da expectativa de adoção da atividade remota por muitas empresas após o fim da crise sanitária, viu-se a necessidade de uma melhor regulamentação sobre o tema. O texto do projeto de lei estabelece as obrigações dos empregadores no que diz respeito ao regime virtual e busca suprir as lacunas sobre o assunto existentes na CLT.


O citado projeto prevê que, para a realização do teletrabalho, o empregador será obrigado a:

I – fornecer, em regime de comodato, e manter equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho, considerando a segurança e o conforto ergonômico e dos órgãos visuais do empregado;

II - reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e de uso da internet relacionadas à prestação do trabalho.


O fornecimento de equipamentos e de infraestrutura de que trata o projeto poderá ser dispensado por acordo coletivo, e as demais disposições relativas a esse artigo serão previstas em contrato ou termo aditivo escrito. Da mesma maneira, os equipamentos e outra utilidades não integrarão a remuneração do empregado.


O PL nº 3.512/2020 determina, ainda, o devido cômputo da jornada de trabalho, ou seja, que esses trabalhadores remotos terão a jornada de 08 (oito) horas diárias, como os trabalhadores em geral, e o direito a horas extras: até 02 (duas) horas a mais por dia, com remuneração de pelo menos 50% superior à da hora normal, e possibilidade de compensação de acordo com as regras já previstas para os trabalhadores em geral.


Há benefícios para as empresas na adoção do regime de teletrabalho para seus funcionários?


Se você, empresário, já está adotando essa modalidade de trabalho, já deve estar percebendo os diversos benefícios, como: diminuição dos custos, aumento da produtividade do trabalhador e acompanhamento das mudanças trazidas pelo uso das tecnologias, por exemplo.


Não há dúvida de que a pandemia da Covid-19 explicitou as potencialidades das atividades laborais exercidas remotamente, e é perceptível o quanto o teletrabalho tem sido uma excelente solução para a atualidade.


Agora, cabe às empresas e aos empregados aproveitarem ao máximo a economia de custos e as vantagens do teletrabalho, devendo ter atenção em seus impactos e, claro, uma boa assessoria jurídica para garantir a correta e segura execução do trabalho remoto.



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